A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, no último dia 19, o Projeto de Lei 4.340/08, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que isenta os vigilantes que comprarem arma para uso particular do pagamento da taxa de porte.
Atualmente, de acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), as armas não podem ser compradas pelos vigilantes para esse uso. O estatuto estabelece que as armas utilizadas por esses profissionais são de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas onde trabalham.
A isenção prevista no projeto vale para os vigilantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores que comprovarem que já utilizam arma de fogo em serviço.
Capacitação e insegurança
O relator da matéria na comissão, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), recomendou a aprovação. Para ele, não faz sentido liberar o porte de arma fora do horário de serviço para os guardas municipais e não permitir que os vigilantes privados fiquem isentos da taxa de porte de arma de fogo de uso particular. "Eles são capacitados para o manuseio das armas, mas voltam para casa desamparados pela legislação em vigor", ressaltou o deputado.
O estatuto, em sua redação atual, isenta do pagamento da taxa os integrantes das Forças Armadas, das polícias e dos corpos de bombeiros militares, entre outras categorias.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, no último dia 19, o Projeto de Lei 4.340/08, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que isenta os vigilantes que comprarem arma para uso particular do pagamento da taxa de porte.
Atualmente, de acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), as armas não podem ser compradas pelos vigilantes para esse uso. O estatuto estabelece que as armas utilizadas por esses profissionais são de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas onde trabalham.
A isenção prevista no projeto vale para os vigilantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores que comprovarem que já utilizam arma de fogo em serviço.
Capacitação e insegurança
O relator da matéria na comissão, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), recomendou a aprovação. Para ele, não faz sentido liberar o porte de arma fora do horário de serviço para os guardas municipais e não permitir que os vigilantes privados fiquem isentos da taxa de porte de arma de fogo de uso particular. "Eles são capacitados para o manuseio das armas, mas voltam para casa desamparados pela legislação em vigor", ressaltou o deputado.
O estatuto, em sua redação atual, isenta do pagamento da taxa os integrantes das Forças Armadas, das polícias e dos corpos de bombeiros militares, entre outras categorias.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Mais essa lei já se encontra em vigor, e só para Vigilantes que estão na ativa ou não qualquer Vigilante que tenha todos cursos na área de Vigilância??
ResponderExcluirConcordo em ter arma em serviço, não para usa-la, e sim para manter a lei. NÃO CONCORDO DE TER ALÉM DO TRABALHO, SÃO RAROS OS QUE TEM CAPACIDADE DE PORTAR.
ExcluirÉ minha crítica.
Vigilante nao mantem lei, quem faz isso é policia... se voce faz o curso de vigilante e ta liberado para usar a arma na hora de serviço, pq não porta-la fora da hora de serviço ? Vc da credenciado a usar uma arma. Qual é o problema ?
ExcluirAcho que há um erro nessa materia quando se fala em "porte"pois, sou agente de segurança privada, e possuo porte apenas no local de trabalho Possuo a minha arma, porem tenho somente a posse, pois para liberar o porte para o vigilante é muito burocrático.
ResponderExcluirvigilante nao precisa de porte de arma e sim de posse de arma ,do momento que seja registrada e legal ,msm pq quando fazemos escola de vigilantes é para isso ,para se portar arma de fogo é preciso saber usa-la ,essa é a necessidade de fazermos o curso de vigilante .pra que que vou tirar umporte de arma ,se ja tenho autorização para porta-la .basta comprar a arma e registrar e não mostrar a ninguem ,usar apenas como legitima defesa ,esse é o certo
ExcluirSIM MEU CAMARADA,VC COMPRA E REGISTRA E NÃO MOSTRA PRA NINGUÉM COMO VC FALOU,TÁ E AI SE TE PEGAREM COM ELA NA CINTA? VC VAI PRESO POR PORTE ILEGAL! ENTÃO EU NÃO SEI SE SUA IDÉIA É MTO BOA NÃO!
Excluirconhece
Excluirconhece
Excluirverdade!
Excluirem mais pelo pouco que eu li, fala que a lei libera o porte de arma de fogo para os vigilante como os guarda municipal, agora se a lei estiver em vigor então quando um vigilante trabalha com uma autorização de porte de arma de fogo no trabalha talvez a mesmo autorização de porte de arma de fogo serve para sua arma de uso partícula.
ResponderExcluirEssa é uma boa pois corremos o mesmo risco fora do trabalho.
ResponderExcluirEssa é uma boa pois corremos o mesmo risco fora do trabalho.
ResponderExcluiressa Lei nao esta deixando muito claro sim o vigilantes tem ou nao tem pois a Lei 4.340/08 fala outra coisa diferente Atualmente, de acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), as armas não podem ser compradas pelos vigilantes para esse uso. O estatuto estabelece que as armas utilizadas por esses profissionais são de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas onde trabalham
ResponderExcluirA lei fala em portar arma fora do serviço ja q o risco e eminente pós. Trabalho, e é. Óbvio q o vigilante. Hj é um agente de segurança e. Corre o mesmo risco dentro. E fora. Do serviço, nota dez p o projeto. Parabéns. Alguém. Olhou p a classe.
ResponderExcluirA lei fala em portar arma fora do serviço ja q o risco e eminente pós. Trabalho, e é. Óbvio q o vigilante. Hj é um agente de segurança e. Corre o mesmo risco dentro. E fora. Do serviço, nota dez p o projeto. Parabéns. Alguém. Olhou p a classe.
ResponderExcluirGRAÇAS A DEUS QUE O NOBRE DEPUTADO E MUITO FRACO... VOCES NUNCA TERAO PORTE DE ARMAS SE DEPENDER DESTE ONIX LORENZONI KKKKK.. ELE TENTPU NEGAR O PORTE DOS AGENTES PENITENCIARIOS... NAO CONSEGUIU PORQUE E FRAQUINHO MUITO BLA. BLA.. NUNCA SERA UM JAIR BOLSONARO.. ALEM DE TERMOS PORTE FUNCIONAL.. AINDA PODEMOS ANDAR ARMADOS COM ARMAS RESTRITAS..., 40.45. ETC.. GRAÇAS SO GRANDE DEPUTADO JAIR E FLÁVIO BOLSONARO.. E OS FAMOSOS VIGILANTED QAP KKK.. NINCA SERSO NADA E NUNCA TERAO PORTE DE ARMAS.. NSO SONHEM.. ACHA QUE O DEPUTADO BOLSONARO VAI PERDER TEMPO VOM VOCES.. CAIAM NA REAL SE CONTENTEM COM A ROUPINHA PRETA.. KKK. E CONTINUEM BRINCANDO DR POLÍCIA. KKK COM UM 38 VEIO NA CINTA PICA PAU E UMA DOZE KKKK QUE NEM E SUAS AS ARMAD CHEIO DE SER MARRENTOS E MALAS SE ACHANDO.. POBRES COITADOS..
Excluir.
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Você e um idiota quem e mala e você idiota
Excluirvai estudar seu analfabeto escreve tudo errado kkk
Excluire quer falar mal dos vigilantes cresce criança
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ExcluirSeu infeliz, demente, fracassado. Nem vou levar sua consideração de que vc é alguma coisa. Porque tenho certeza que vc não é ninguém. Mais pra sua informação. O vigilante hoje é o único profissional de segurança que é rigorosamente fiscalizado pela PF. Eles precisa de dois em anos passar por teste de aptidão psicológica e operacional. Os caras de dois em dois anos vai ao um stande de tiros e lá eles são avaliados. Quanto a sua precisão, seu emocional com a arma em punho. Vigilantes É muito carinhoso com sua arma, dando a ela sempre a devida manutenção, um profissional que por saber que não tem estabilidade financeira ele precisa está sempre dando o melhor, fazendo cursos de qualificação. Seu asno.vc nao faz ideia da superioridade de um vigilante comparado a vc e a maioria dos funcionários públicos deste país de merda. Digamos que os pm e guardas municipais, fossem obrigados a fazer teste psicológicos.teriamos baixas todos os anos de tanto pm e guarda doido que temos por aí.o vigilante se der um tapa em alguém que venha o denunci-lo ele já corre o risco de perder sua profissão. Pm e guarda alopra, Bota pra fuder e continuar com a fardinha e a justificativa é o stress. Tenta acompanhar a qualidade do segurança privado fio. Aqui nesse país só presta o que é privado. Escola, hospital, e consequentemente segurança. A gente não dorme é Bala.
ExcluirBOM CAROS AMIGOS VAMOS VER NA PRATICA SIM DEVEMOSPROTEGER NOSSA INTECRIDADE FISICA E NOSSA FAMILIA QUANDO SAIMOS DO SERVICO
ResponderExcluirMuitos profissionais de segurança privada pergunta se pode andar armado ou se pode comprar uma arma, a resposta é simples, pode comprar uma arma qualquer brasileiro acima de 21 anos de idade e sem antecedentes criminais pode comprar, agora na questão de poder andar armado 24 h a resposta é NÃO, a partir do Estatuto do Desarmamento somente algumas pessoas tiverem direito ao porte pessoal de arma de fogo mediante a todos os exames feitos pela Polícia Federal, aqui nesta matéria entenda como a legislação brasileira trata o assunto e em que caso o uso da arma de fogo é permitido aos vigilantes.
ResponderExcluirAs escolas de formação de vigilantes abrigam uma série de dúvidas quanto ao uso de armas por parte de seus alunos, os futuros vigilantes. Alguns desses questionamentos são mais freqüentes em vigilantes já formados, que trabalham habitualmente armados, mas desconhecem os procedimentos básicos quanto ao porte de arma. Para minimizar essas dúvidas, resolvi publicar sobre o porte de arma por esses profissionais, tema amplamente discutido entre os vigilantes e supervisores.
Direito ao uso da arma:
Quando está em serviço o vigilante tem o direito ao porte de arma. Entretanto, é preciso esclarecer alguns pontos sobre o porte em si. Entre as dúvidas mais freqüentes está o questionamento se o vigilante pode trabalhar com sua própria arma. A resposta é óbvia: não. A arma particular é para uso pessoal e restrito e não para efetuar trabalhos. Além disso, a legislação da segurança privada (Lei 7.102/83), artigo 21, prevê que a arma usada pelo vigilante seja de propriedade e responsabilidade da empresa para a qual ele presta serviços, sendo a contratante obrigada a possuir uma autorização de funcionamento emitida pelo orgão fiscalizador à DPF – Departamento de Polícia Federal.
Na Portaria 387 de 01/09/2006, o artigo 117 assegura ao vigilante o porte de arma em efetivo exercício. Contudo, isso também não significa que o vigilante tenha que trabalhar armado. Por essa razão existem diversos postos de trabalho onde o profissional atua sem o uso de armas. A arma só poderá ser utilizada se o profissional em questão estiver a serviço da empresa. Isso significa que, caso o mesmo precise se ausentar temporariamente, a arma deverá permanecer dentro do perímetro da contratante. Entretanto, faz-se uma exceção aos casos de escolta armada, transporte de valores e segurança pessoal que existe uma autorização especial de transporte.
Vamos analisar um exemplo de uma guarnição de carro-forte que supostamente vai a uma loja no décimo andar de um edifício. Ao descer do veículo os vigilantes passam pelos corredores e pegam o elevador, visando sempre a prestação de serviços e o transporte de valores. Se essa mesma guarnição sair do prédio e se locomover até uma padaria para a compra de um maço de cigarros, por exemplo, será motivo suficiente para que os profissionais em questão sejam presos por porte ilegal de arma. Isso ocorre porque a legislação autoriza o porte de arma apenas em serviço, fato que não ocorreu na situação anterior.
A mesma orientação pode ser aplicada à escolta armada em uma situação semelhante, como o almoço ou jantar. Sobre esse tema, o artigo 125º da Portaria 387/06 prevê multa de 2.501 a 5.000 mil reais por “permitir que o vigilante utilize armamento ou munição fora do serviço”. O mesmo artigo ainda diz “permitir que o vigilante desempenhe suas funções fora dos limites do local do serviço, respeitadas as peculiaridades das atividades de transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal” que tem uma autorização especial expedida pela Polícia Federal.
bem explicado!
ExcluirEsclarecendo sou instrutor em curso de formação de vigilantes em (06)seis disciplinas.
ResponderExcluirta Joel,tudo bem, mas essa lei diz o que?
ResponderExcluirQue eu poço Adquirir uma Arma e porta-la fora do perímetro residencial?
Sobre a utilização em serviço, e que o armamento deve ser da empresa todos nos sabemos....
Essa lei da a entender que podemos utilizar o armamento particular em vias publicas... Porem eles dão com uma mao e tiram com a outra, pois aparentemente ela está sendo revogada quase que automaticamente pelo instatuto do desarmamento....
todo cidadão de bem tem direito defesa de seu patrimônio e que e sua vida e não só nossa classe...
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ResponderExcluirSou vigilante e gostaria de comprar uma arma quais procedimento
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