Entidade pedirá ao governo veto à lei que reajusta salário de servidores do TCE

Para a ANTC, proposta aprovada pela Assembleia, na última terça-feira, fere a Constituição.

ALE aprovou projeto de aumento salarial do TCE

Manaus - A presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, Lucieni Pereira, afirmou, nesta quarta-feira (10), que entrará com uma representação na Procuradoria Geral do Estado (PGE), para que o governador do Amazonas, José Melo (PROS), vete a lei que concede um aumento salarial médio de 37% a funcionários do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que tiveram promoção de função e salário considerada inconstitucional pela Justiça. 

Caso não consiga o veto, a ANTC, segundo Lucieni, entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). 

“Entraremos com um ofício ou representação, ainda  nesta quarta ou na quinta, junto à PGE, para que o governador vete esse projeto. Isso é inaceitável, pois abre um precedente ruim. Agora, todos os órgãos de Estados e União vão querer fazer a mesma coisa”, declarou a presidente da ANTC, Lucieni Pereira. 

A lei, questionado pela ANTC, foi aprovada na última terça-feira na Assembleia Legislativa do Estado (ALE), prevendo alterações em dispositivos das leis ordinárias 3.138/2007 e 3.486/2010. As mudanças, segundo o TCE, são para reparar a situação irregular da ascenção de cargo e salário de servidores de nível Médio ao nível Superior, sem concurso público, em cumprimento a uma decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que considerou a progressão de carreira inconstitucional. Mas a lei aprovada também prevê o aumento salarial, com valores que variam de R$ 4,5 mil a R$ 6,5 mil, dependendo da classe. 

Segundo o presidente do TCE, Josué Filho, na justificativa da proposta enviada à ALE, o reajuste tem o objetivo de reduzir o prejuízo dos servidores que se beneficiaram da progressão irregular e antes recebiam até R$ 9,1 mil. 

Além disto, servidores contratados por concurso público interno do TCE, realizado, em 1988, para efetivar os funcionários admitidos, entre 1985 e 1989, também receberão o aumento. O Supremo Tribunal Federal está julgando esta situação. 

Segundo Lucieni, não é possível aceitar esse tipo de ação, porque não pode um concursado de nível Médio ter funcões de nível Superior. “Um órgão que tem competência para fiscalizar não pode se descontrolar assim, pois, desta forma, perde moral. Como eu vou dizer para um prefeito que as contas dele foram rejeitadas por um auxiliar de limpeza que foi alçado ao cargo de auditor?”, questionou. 

Lucieni concluiu que, caso o governador sancione a lei, a ANTC recorrerá ao Supremo Tribunal Federal e demais órgãos que prezam pela Constituição Federal. “Vamos entrar com uma Adin no STF e também vamos incomodar, com um requerimento, o Procurador Geral da República e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Iremos tentar de todas as formas derrubar esta lei”, concluiu.

A reportagem entrou em contato com o TCE. A Diretoria de Comunicação do tribunal respondeu que não se pronunciará, pois respeitará os trâmites para a sanção da lei, e não há motivos para comentar a respeito da decisão da ANTC.  Também tentamos contactar a diretora Jurídica do TCE, Rosanila Feitoza Pantoja, mas não houve resposta.