O Ministério Público Estadual (MP-AM) quer saber por que o poder executivo municipal desistiu de um processo de cobrança de dívida no valor de R$ 28,1 milhões da empresa Federal Seguros S/A do Amazonas. A desistência foi oficializada pela Justiça em maio do ano passado.
A investigação será realizada pela promotor de Justiça Edílson Martins. O ato de abertura do inquérito civil, assinado no dia 7 de julho, foi publicado na edição de ontem do Diário Eletrônico do MP-AM. No documento, ele cita que o objeto da apuração são eventuais irregularidades na desistência por parte do Município de Manaus da cobrança de R$ 28,1 milhões.
O valor estava sendo cobrado em um processo de execução fiscal que tramitou na 1ª Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal. Na portaria, o promotor diz que esse montante cobriria a “suposta dívida do Município de Manaus no valor de R$ 16,9 milhões de reais, contraída em razão da realização da Copa do Mundo”.
Segundo dados do site de andamento processual do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), o processo citado pelo promotor foi distribuído há quase 22 anos, no dia 30 de novembro de 1993.
No dia 26 de maio de 2014, consta informação de que o município considera remota possibilidade de recuperação do crédito com a empresa Federal Seguros razão pela qual pede a homologação da desistência do processo, sem ônus. Diz ainda que, caso seja acatada pelo juízo, a extinção do processo, a prefeitura se dá por intimada e renuncia do prazo de recurso.
Um dia depois, o juiz de direito Jomar Ricardo Fernandes atendeu ao pedido formulado pela Procuradoria Geral do Município (PGM), declarou extinta a ação judicial sem resolução do mérito e determinou o seu arquivamento.
O promotor Edilson Martins explicou, ontem, que o inquérito foi motivado por comunicado enviado por meio do sistema “denúncia online” do MP. A denúncia cita suposta matéria da Revista Veja na qual a desistência da cobrança é cruzada com a informação de que a prefeitura abre mão de crédito enquanto deve R$ 16,1 oriundo da Copa do Mundo.
“A sociedade precisa saber se houve ou não alguma irreguralidade nesse processo de desistência. Por isso requisitamos informações da Procuradoria Geral do Município”, disse Edilson Martins.
Processo foi preescrito, diz procurador
O procurador geral do Município de Manaus, Marcos Cavalcanti, explicou, ontem, que o valor original do processo de cobrança era de Cz$ 28.121.259,28 (cruzeiros reais) o que daria aproximadamente R$ 10.225,00. E que esse foi um dos casos em que ocorreu a prescrição ainda em 1998.
Ele informou que a dívida foi constituída em 1988 e a execução fiscal ajuizada em 1993, quando não existia processo virtual.
“Os executivos fiscais eram físicos, sendo que a PGM remetia a cada ano milhares de petições em papel para a Vara da Fazenda Pública. A partir da implantação do sistema SAJ pelo TJ, já na década de 2000, que culminou com o processo virtual, foi possível ter mais controle da tramitação dos processos e dos próprios atos judiciais, sendo que, no caso, o mais importante é citar o devedor, que interrompe a prescrição”, disse Cavalcante.
O procurador explicou que havia dezenas de milhares de processos acumulados que sequer tinham despacho de citação.
“Em comum acordo com os juízes e a direção do TJ-AM, sendo certo que os processos foram alcançados pela prescrição, a PGM e as Varas da Fazenda montaram um grupo de trabalho para proceder a limpeza do acervo. O que estava prescrito era reconhecido e o que não estava seria objeto de impulso oficial”, disse.
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